O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 1. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 20), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. 232. 042 do novo Código de Processo Civil. incidência do enunciado sumular n. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Portaria nº 499/2014 do Departamento de Execução Penal do Estado do Paraná). SÚMULA 280/STF. SÚMULA 280 _____ 49 SÚMULA 281 _____ 49 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. na Súmula 280/STF. 2. LOCAL. Reelaboração da moldura fática. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. "Por ofensa a. ) 3. Referente à Intimação . Na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação ao art. Expõe que a Lei 239/1992 e a Lei Distrital 5. Edson Fachin, DJe de 29/7/2020, Tema 958 da Repercussão Geral), revisitou a temática acerca da constitucionalidade da limitação máxima de dois terços da carga horária em interação com os educandos (artigo 2º. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. sumÚla 280/stf. icms. 35 do DL 7. Incidência da Súmula 280/STF. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Direito administrativo e processual civil. (. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. II - Ordem concedida. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. Ministra Rosa Weber Relatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 aplica-se aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. Ausência. 3. Reelaboração da moldura fática. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. POLICIAL MILITAR. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 2016. 1. Tema 280/STF – tese firmada: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou. 35 do Decreto-Lei n° 7. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. F. rosa weber partes: recte. reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. (. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. Transparência e Prestação de Contas. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). 20). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2018 a 01. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 722/95 e 12. Ilmar Galvão DJ 11. 3/STJ. [ ARE 780. Súmula 280/STF. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. Especial. APLICAÇÃO. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. 865/2004, porquanto refoge à competência desta Corte de Justiça a apreciação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF, segundo a qual: "Por ofensa a direito. 2. #$ 6 ˘033!JQD8˘ˇ #$ 02@3G > 0R˘ CMF! C0˘F˘02@3G. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC/2015 , uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação. alteraÇÃo por lei complementar. 29 e 30 da Lei n. 3. 166 DO CTN. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. sÚmula 280 do stf. Hamilton Carvalhido, DJ desÚmula 280/stf. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 5º da Constituição Federal de 1988. 280/STF. Houve contra-razões (fl s. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. LEI ESTADUAL N. 3. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. 1. 030, caput. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame da Questão de Ordem no AI nº 664. ) 3. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 63. SÚMULA 280 161 SÚMULA 281 161 SÚMULA 282 162 SÚMULA 283 163 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. REG. SÚMULA 280/STF. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve. atualizaÇÃo monetÁria do iptu por decreto. 1. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, T1- PRIMEIRA TURMA,. " 3. LOCAL. Súmula 280/STF. revisÃo de provas. 284 do egrégio STF). 1. 8. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. incidÊncia, por analogia. 251, 252 e 535 do cpc. F. 284. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 672/1974. 3. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. " 3. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de repercussão geral. 280 = 280 / 1000 Full simple fraction breakdown: 280/1000 = 28/100 = 14/50 = 7/25. Súmula n. Trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido daclasse: are procedência: minas gerais relator: min. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu. SÚMULA 280 DO STF. Agravo Interno não provido. em lei federal. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). serviÇo de fornecimento de Água. cda. SÚMULA 281. Ementa: TRIBUTÁRIO. 1. Nos termos da Súmula n. RICARDO LEWANDOWSKI Partes: RECTE. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o. Ausência. SÚMULA 7 /STJ. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que o recorrente se limitou a citar acórdão trazido como paradigma, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto no art. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto ao direito de servidora pública estadual à extensão da licença-maternidade ao total de 180 dias – demandaria reinterpretação da legislação local. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 289 /1984, a qual rege a corporação militar do Distrito Federal, por se tratar de. 8. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. V. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. reexame de provas. especial, nos termos da Súmula 280/STF. MILITAR. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. Embargos de divergência não conhecidos. V. 280-STF. 157, rel. 849 RG, Tema 201 da Repercussão Geral). 5. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 280. IMPOSSIBILIDADE. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. 357 RG/RR (tema 864. 93 desta Corte, Guilherme Augustin e outro manifestam o presente agravo regimental. Princípio da legalidade. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunal Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 1. As razões do. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,280/STF. No entanto, a matéria questionada neste recurso envolve primordialmente a análise da legislação federal criadora dos institutos da progressividade e da tarifa mínima previstos nos arts. 55. agravo interno improvido. 2. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Súmula 100 a 199. 6. 8. realinhamento salarial. O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 623, de 19. 021, § 1°, do Código de Processo Civil tornou expressa a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que for objeto de agravo interno nos tribunais. 1. 1. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. 5o da Constituição Federal, não admitindo a prisão administrativa prevista no dispositivo citado. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 282/stf. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. min. 944-AgR, Rel. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Súmula: 280 O art. AGRAVO NÃO PROVIDO. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. De acordo com a larga jurisprudência do STF, seguida pelo STJ, a reclamação não pode - e não deve - ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, DJe 15/8/2008). Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. A Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 284 do STF e que seria incabível a alegação de afronta a súmula (Doc. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, providências inviáveis de serem realizadas neste momento processual. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Questão constitucional. 1. SÚMULA 251. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. Não seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. a não admitir seu Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. 5º, XI, LV e LVI, da Constituição Federal, a legalidade, ou não, das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Reelaboração da moldura fática. 11. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. comUm campo vedado em sede extraordinária ante os enunciados n. FECHAR. reembolso de despesas pela fazenda pÚblica. VIOLAÇÃO DO ART. Repercussão geral. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. O acórdão, proferido no RHC n. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos e pensionistas de gratificações ou outras vantagens concedidas aos servidores estaduais ou municipais em atividade, quando em debate a natureza da verba pretendida, se de caráter geral ou. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Afastamento das Súmulas 284 e 280 do Supremo Tribunal Federal. sÚmula 282 do stf. Jurisprudência selecionada. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 404/SC, 746. Súmula 280/STF. 7. T. STF Súmula 280. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. Telefone: +55 61 3217-3000. 7. Súmula 412. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. nulidade. Discute-se nos autos o direito do menor sob guarda de figurar como dependente do detentor de sua. 886-891. SÚMULA 606. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito da demanda. 2. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. “O art. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. Observação. sÚmula 7/stj. 4. 76. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. SÚMULA 603. SÚMULA Nº 283/STF. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RESIDÊNCIA MÉDICA. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. • Vide Súmula 635-STF. SÚMULA DO STF. 137 AgR, rel. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. do art. 3. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ] 1. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. 2. 001/94, 2. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Secretaria de Documentação . O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. EXAME PREJUDICADO. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 1)APELAÇÃO CÍVEL. A súmula 283 do STF visa exigir que todos os pontos da decisão atacada tenham sido enfrentados, sob pena de não conhecimento do recurso. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. SÚMULA Nº 211/STJ. 544, § 4º, I, do CPC e da Súmula 283, não se conhece de agravo contra despacho negativo de admissibilidade de recurso extraordinário quando, lastreada a decisão agravada em múltiplos fundamentos, independentes e suficientes para obstar o processamento do apelo extremo, não foram esgrimidos argumentos tendentes a. A legislação processual de 2015 trouxe importante alteração em relação aos. CONCESSÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF - AG. 489, § 1°, VI, e 1. 1. MAGISTÉRIO. 1. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 7 /STJ. No RE n. Jurisprudência selecionada. SÚMULA 116. Na forma da jurisprudência, "a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente" (STJ, AgRg no AREsp. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. 3. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 3. Reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. Não se vislumbra ofensa aos arts. 280 da Súmula/STF. Disponível em: . ] Entendo que, se a. - Nº 992. 1. No mérito, a controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por psicólogos, servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, uma vez que, por novo decreto municipal que modificou o edital do concurso de admissão, a municipalidade alterou o decreto anterior, deIncidência das Súmulas 280/STF. A. O Vice-Presidente do Tribunal a quo. MATÉRIA. 8). Súmula 284/STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 4. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Ministro HUMBERTO MARTINS. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. efeito confiscatÓrio e. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. LUIZ FUX Partes: RECTE. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Dias Toffoli, 1ª T, j. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. 4-8-2015, DJE. Válida. VALOR VENAL. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. (RE 1. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 102, II, "a", da Constituição Federal. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. T. 24). 28. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Impossibilidade. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 4. 3 . (STF - ARE: 887232 RJ - RIO DE JANEIRO 0055292-77. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. 2. 2. demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. " (acórdão publicado no DJe de 04. inaplicabilidade. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922.