A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Search homes for sale and neighborhood info for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia on Sotheby's International Realty. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 101/2005, art. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 608 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmulas. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas. DIREITO DO CONSUMIDOR. 2008. 1. 2ª Seção. St. Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contrataçãoSúmulas do STJ organizadas por área do Direito a fim de facilitar estudos para concursos público e também faculdade. É o relatório. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. 445/STF. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. "Súmula 609 do STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. Seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos de contratoConjur. Súmula 609. Súmula 650. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )quarta-feira, 23 de maio de 2018. Aprovada em 11/04/2018. CDC, art. Seguradora deve indenizar segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado. Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. STJ. SÚMULA n. 2018 - Tema 106). 47 e Lei 11. Súmula 609 -STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré - existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ouUnião. 609/STJ). A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. ). DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. 04. Entrar Compartilhar. DIREITO CIVIL - REGIME DE. - Incidência da Súmula n. 03. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. Marco Aurélio, 1ª T, j. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comece já . Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 ) Contencioso e Arbitragem. SÚMULA 609/STJ. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. Admissibilidade. 609 x 1000 1 x 1000. Universal Citation: SC Code § 35-1-609 (2012) A person aggrieved by a final order of the Securities Commissioner may obtain a review of the order in the Richland County Court of Common Pleas by filing in the court, within thirty days after entry of the order, a written petition praying that the order may be. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 029, caput, do novo CPC c/c art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. Section 35-1-609 - Judicial review. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. Súmula 236. Súmula 616. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 005, do CPC, que trata do efeito expansivo…STJ - Súmula | Enunciado – 402. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 000,00) está adequado a título de indenização por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. 40, I, da Lei n. Súmula 605. 609 STJ). Súmula 656. 18/05/2015. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 51, IV. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. APLICAÇÃO DO ART. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Condição. 3000. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Aplicabilidade. STF e n. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 609. 654 foram monocráticas, e somente 154. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. 1. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. VI - Precedentes do STF e STJ. 971. NUM,EMEN,INDE. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daSúmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. SÚMULA 606. 1. Min. ». Súmula 609-STJ: A recusa de coberturaNota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 6 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 20/11/2014. 189 do TFR. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. 472/1997. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 606 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. REsp 1. Publicada em 03/08/2023. 1. É o relatório. 2ª Seção. Para se inscrever, basta clicar em. 1. NUM,EMEN,INDE. Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário - Mandaliti - Inteligência para você ir além. 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. 4. 1. The decimal part is: . sub. 603-STJ. Súmula 646. Dever de informar doenças preexistentes Súmulas. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DESCABIMENTO. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. - Precedentes do STJ. Súmula 580. Saiba o que significa a nova Súmula 609 do STJ sobre a recusa de cobertura securitária por doença preexistente e quais são os requisitos para sua aplicação. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Versão 3. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 609 = 609 / 1000. 2. Maria Cristina Petcov . Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Súmulas (Tribunais) Enunciados - Jornadas de Direito da Saúde (CNJ) Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 479 No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 835 do Código Civil. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 297 /STJ), a intervenção do Estado somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato bancário. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. " Incidência da Súmula 83 /STJ. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. As súmulas. [ HC 124. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Decido. Evinis Talon; Áreas de atuação. Súmula 609. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 602. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Info 547 Stj. num. STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Os colegiados do tribunal. num. 835 do Código Civil. O Ministro relator esclareceu, ainda: (. O recurso não merece prosperar. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Súmulas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. De início, em relação à afronta à Súmula n. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Isso porque “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado sumular de n. Na origem do caso, foi ajuizada. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Versão em PDF. 04. Súmula 607. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. 28, § 9º, da Lei n. Súmulas. seguro de vida. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 944-SP e REsp 1. 828. Súmula 602, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 04/06/2005. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 835 do Código Civil. previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com. (A Corte Especial, na sessão ordinária. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 766 do Código Civil, o segurado poderá perder o direito à garantia no. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ atualizado enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 49382114. Súmula 659. Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A questão submetida a julgamento,. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 603. 5009. 2019) ENUNCIADO Nº 26 É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como trata-mento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. SÚMULA 603. Info 547 Stj. É o relatório. 1. Existência de cardiopatia cerca de dez anos antes da contratação, sem que a condição tenha trazido alterações na vida do consumidor, que nem sequer fazia uso de medicamentos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 656. Súmulas. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. (unanimidade). . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3262. SINISTRO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 2ª Seção. STJ. STJ. Não há que se falar em omissão de manifestação sobre o tema 609 do STJ, pois que a questão sub judice foi julgada em total harmonia com o repetitivo. 835 do Código Civil. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Enunciado 26Voltar. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. RSSTJ, a. 211 do STJ. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347 sÚmula 612 347 sÚmula 613 348 sÚmula 614 349 . Essa foi a primeira vez que os valores aumentaram desde maio de 2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. Súmula 563 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Jurisprudência do STJ. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Súmula 435/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Publicada em 03/08/2023. Operador padrão. TEMA 981. É o relatório. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 345. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. [ HC 84. Nº 402 STJ. SÚMULA 605. 2ª Seção. 1. Súmula 616. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. “5. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. 101/2005, art. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. 3. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. Dito valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 6. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17. Súmula 529. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Consoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se. 8. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. SÚMULA 606. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "608"). Observa-se. Súmula 559. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 11 de maio de 2016, o enunciado da Súmula 572: “O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. 643. 609, parágrafo único, do CPP, a Defensoria Pública manejou embargos infringentes, buscando a aplicação do art. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 49795) Súmula 178. 8 REsp. Versão em PDF. No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. 942, rel. num. Pesquisa. LEGJUR 103. A Súmula 608 do STJ trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. Súmula 656. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do. Caso. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 657. Irrelevância. Secretaria de Documentação . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 659. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. do stj, no julgamento do agrg no ag 1. Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. =. 322. Pesquisa. 247). Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. O STJ, há muito tempo, firmou a posição de que a cooperativa que promove um empreendimento habitacional assume posição jurídica equiparada a uma incorporadora imobiliária, estando sujeita, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 281-SP, Rel. 347/85 e da Lei 6. No agravo (e-STJ fls. A propósito,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de. REsp n. Voltar. ACÓRDÃOEmenta Oficial. outorga de escritura definitiva. 1.