Informativo 441 stj. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. Informativo 441 stj

 
 Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,Informativo 441 stj  Julgados Saiba mais

STJ. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. Informativo 441 - STJ. (Tema 1179/STJ). Min. A Primeira Seção do STJ havia consolidado o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando-se a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ÚLTIMA EDIÇÃO;. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 020. Nesta página: 441 ~ 460. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 2ª Turma. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. REsp 1. Ministro Francisco. 099. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. 543-C do CPC, c/c a Res. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. n. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de menção à comprovação de um dos elementos do crime é uma omissão ilegal, tornando deficiente a prestação jurisdicional feita na origem, ou um silêncio eloquente, que demonstra a pura e simples. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. 631-SC, Rel. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 2ª Seção. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. SEC. 156-RJ, Rel. 794. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 767. 427-RS, Rel. 307. 11. 176. RE 1. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. 962/STF. além de constar no boletim informativo o seu envolvimento com facção criminosa. No Processo. 302/2022, arts. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. NULIDADE. STJ. 10. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. STJ. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. 517. Necessidade de instrução específica independentemente da. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 632/MG, Rel. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. AgInt no AgInt no REsp 1. 004. 111, caput, da Lei n. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Precedentes citados: REsp 227. Informações do Inteiro Teor. 8. 1. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. Min. 973/2000, convertida na Lei n. 1ª Turma. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Veja grátis o arquivo DIREITO DO CONSUMIDOR enviado para a disciplina de Direito do Consumidor Categoria: Resumo - 54230213Informativo 601-STJ (10/05/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Lei nº 8. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Critério de pesquisa. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. 441: Informativo de jurisprudência. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 dezembro de 2004; (. RECURSO REPETITIVO (ART. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. 166. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. 6. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. Contudo, a teoria finalista pode ser. 456. Informativo de Jurisprudência n. TEXTO COMPLETO - n. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. Código de Processo Civil de 2015, arts. Para conferir, clique aqui. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 641: Informativo de jurisprudência. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA Súmula 633-STJ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Súmula 635-STJ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Súmula 634-STJ DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO / CONTRATOS Prazo prescricional na responsabilidade. RECURSOS REPETITIVOS. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 663. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. BEM DE FAMÍLIA. 823. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi nomeado e empossado como servidor público federal. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 865. AgInt no CC 193. 1. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. Condenações pretéritas com trânsito em julgado. 937. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 7 º da Lei n. O art. Legislação. 78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comercianteO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Anuais. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. 364. Súmula 441-STJ. 058/DF,. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. REsp 152. A figura do § 1º do art. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 recurso especial ainda será analisado pela Turma que poderá, inclusive, fazer uma nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório. 10. Condição. 512/SP e 1. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. As novas regras da prisão preventiva são o tema mais frequente na jurisprudência do STJ em torno da Lei Anticrime. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 119. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. Cobrança de anuidade. Informações do Inteiro Teor. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. Isso interrompeu a prescrição (art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. Consumidor Dppe. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Contemporaneida de . 605/1998, em concurso material. 863/SP, Rel. 938. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. 18 da Lei n. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de. Nesse contexto, impõe-se ressaltar que o art. Decreto n. 906/1994 - EOAB). 980/2008. REsp 1. ⤓ Inteiro Teor. Download Free PDF. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 492/PR, apoiou-se a Primeira Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 318-DF, DJ 24/2/2006; do STJ: REsp 794. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. Dosimetria da pena. 54, § 2º, da Lei n. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A eficácia da decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo por determinação legal (ope legis) fica obstada desde a prolação, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso; de outro lado, as decisões sujeitas a recurso sem efeito suspensivo são. Min. 587. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. Sobre. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. 8. A ação foi julgada improcedente,. 669. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. 2. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Informativo de Jurisprudência n. Agravo Interno a que se nega provimento. Processo. 8. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. Vítima pessoa jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 646. 693. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O STJ, a esse respeito, tem diversos julgados no sentido de que a cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual, sendo necessária a juntada de cópia de lei ou ato administrativo. 18, I, da Lei n. 2ª Seção. Preços. 063. Art. 350 do. 23 da Lei n. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (0) PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (0) PRESIDENTE DO STJ (0). Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015. Informativo 410 STJ. br. com. 283/STJ. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. 441-RJ, Rel. 232/2005,. 906. 520-SP, Rel. Analista e Técnico. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 456. 971. 1 - Abra nosso site no Chrome. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Política de Privacidade. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Min. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. VALOR VULTOSO. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. 11. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. STJ. 779, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. 126, 6ª Turma, unânime) 33ª QUESTÃO Ambrósio, com 20 anos de idade, pratica o injusto do art. Reafirmou, ainda, a orientação do STJ de que a sentença proferida em ACP faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. REsp 1. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. Critério de pesquisa. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. 364. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. 026-RJ, Rel. Desde 2012, os informativos são comentados e disponibilizados em pdf no Dizer o Direito. Informativos. AREsp 1. Informativo de Jurisprudência. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". MARINHA. 3ª Turma. Informativo comentado Informativo 733-STJ (25/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Informativo 782-STJ (15/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO DL 911/69 E COMPROVAÇÃO DA MORA Imagine a seguinte situação hipotética: Antônio quer comprar um carro de R$ 70 mil, mas somente possui R$ 30 mil. Nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com perdas e danos ora em sede de recurso especial, os recorrentes indicam a contradição do acórdão recorrido, pois, enquanto, de um lado, reconheceu o caráter mandamental das ações possessórias (a permitir o cumprimento das respectivas sentenças a partir da expedição da ordem de ocupação, até de ofício), de outro. 906. Irrelevância. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Gurgel de Faria, julgado em 18/10/2022 (Info 754). A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Processo REsp 1. Página inicial > Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) > n. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. Pesquisar pelo número do Informativo. 368/1976. 552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. 7. Min. 982-SP, Rel. Data de. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. REsp 1. 202, III, do CC). O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 22, § 1º, da Lei n. 441: Informativo de jurisprudência. 873-RJ, Rel. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Informativo comentado Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ação de usucapião, que foi julgada procedente e transcrita no 3º Ofício de Registro de Imóveis, mediante mandado, em 05/02/2006. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. Min. No recurso representativo de controvérsia (art. Isso porque as "sociedades corretoras de. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. Para se inscrever, basta clicar. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. Lei n. 430/96, relativamente ao. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. TEXTO COMPLETO - n. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. 2º-B da Lei nº 10. TEXTO COMPLETO. 5º da Resolução n. 1. Nesse sentido: ^O postulado do Promotor Natural consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Pesquisar pelo número do Informativo. Para se inscrever, basta clicar. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. Processo REsp 1. REsp 1. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. PRÁTICAS COMERCIAIS O art. Informações do Inteiro Teor. 820. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. É que o mencionado artigo, ao. Informativo 441 - STJ. 832-SP, Rel. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. No caso, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia pela prática dos crimes do art. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. 522/2001, e do art. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 009/90, é indispensável que a sentença penal condenatória já tenha transitada em julgado. St. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. Ministro Gurgel de Faria, Rel. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. O art. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. 1. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.