Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. 973/2000, convertida na Lei n. Súmula 435/STJ. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Pesquisar pelo número do Informativo. O art. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem. Fase de individualização. Para se inscrever, basta clicar. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. TEMA 729. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. 192-RS, Rel. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. 36, III, “b”, da Lei 8. REsp 1. Ocorre que houve uma falha no sistema que gera a folha de pagamentos e,. 443. 8/2008-STJ no qual a Seção entendeu que, na forma em que dispõe o art. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. n. 1º do Dec. Ramo do. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. 937. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Min. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. 6. 559. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. 187/SC ( Tema 962 - RG ). Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. No julgamento do REsp 1. 7 º da Lei n. Para conferir, clique aqui. 631-SC, Rel. Contudo, na espécie, a juíza não estava ausente, mas sim conduzindo outra audiência no mesmo fórum, daí seu atraso. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. REsp 1. 932 e 1. 1. Registra-se, por oportuno, que a lesão causadora de danos psicológicos pode, a depender do caso concreto, ensejar o reconhecimento de outra qualificadora ou ser considerada como circunstância judicial desfavorável (como ocorreu na situação em análise). Precedentes citados: REsp 227. Cód igo Civil (CC/2002), arts. Informativo de Jurisprudência n. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. Informações do Inteiro Teor. Informativo 410 STJ. Pesquisar pelo número do Informativo. Precedentes. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. STJ. 714-SC, Rel. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. STJ. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. Pesquisar pelo número do Informativo. O STJ, no julgamento do REsp 1. Informações do Inteiro Teor. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 809. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. 962/STF. n. REsp 1. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. Para se inscrever, basta clicar. 242/2001-CJF). Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 3ª Turma. Informativo de Jurisprudência n. 543-C do CPC, c/c a Res. 230. Informativos temáticos. 532/RJ (DJe de 30/11/2022), a Terceira Seção fixou a seguinte tese: "Após o advento do art. 724. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 83, caput, do CP). AgInt no CC 193. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. 33/2001". 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de. A ação foi julgada improcedente,. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 2. 691-RS, Rel. Torne-se Premium e tenha acesso a informativos do STF e do STJ comentados pelo Prof. Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal. 927,. 19 do DL 3. 441: Informativo de jurisprudência. 155/2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 173/RJ e dos EAResp 2. ÚLTIMA EDIÇÃO;. Plenário. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). 528. Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráterNão deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. STJ. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. O incidente processual centra-se em saber se o Juízo em que tramita execução. 168/RJ, Rel. No Processo. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. 714-SC, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. Informativo de Jurisprudência n. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 951. 004. O caput do art. Bons estudos. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será processado de acordo com o rito do recurso cabível. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. AgInt no REsp 1. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 12 e 14, c/c o art. STJ - Informativo de Jurisprudência. Informações do Inteiro Teor. Ministro Francisco. Min. 10. Informativo 701-STJ (21/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Conforme explica Pedro Alvim: “O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. 18 da Lei n. 4ª Turma. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 209-DF, Rel. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. 832-SP, Rel. Na jurisprudência do STJ, é antiga a compreensão de que "a citação interrompe a prescrição, dela não se podendo cogitar enquanto a ação pende de julgamento; esse efeito, todavia, só se produz em relação ao que foi objeto do pedido" (AR nº 384/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Rel. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 4ª Turma. Informativo de Jurisprudência. 919-SP, Rel. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. 906. 808. AgInt no AgInt no REsp 1. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Adoção. Cobrança de anuidade. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. 4º, § 2º, da Lei 1. 11. 060. O advogado está autorizado a ausentar-se do ato processual caso a autoridade que o preside não se apresente até trinta minutos do horário designado (art. Inscrições Prorrogadas: DPE/PR – Analista e Técnico. A controvérsia delimita-se na discussão relativa à isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. 159-SP, Rel. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante. 646. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. stj. Informativo 763-STJ (14/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 ALIMENTOS (PRISÃO CIVIL) A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Informativos. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 49-A e 50. 11 do Dec. Download Free PDF. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. 12. 8º da Lei n. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755). Critério de pesquisa. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Corte Especial . Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. Página inicial > Edições > n. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). TEXTO COMPLETO - n. 574. REsp 1. 854-DF, Rel. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, no âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, entendimento que não sofreu. Principais Julgados. Min. 924. . Antônio procura o BancoSobre o tema a Terceira Seção desta Corte Superior, recentemente, pronunciou-se no sentido de que nas situações não contempladas pela novatio legis, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo. Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro. 8. 202, III, do CC). n. Julgados Saiba mais. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. A MP n. Súmula n. Isso interrompeu a prescrição (art. 646. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. 2 - Pressione o botão de Opções. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmulas e Teses. 262/SP, Rel. 3ª Turma. Sobre. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643). As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 2º do Provimento se aplicavam a eles. 247 do STF), em 31/8/2010 (DJ 16/9/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Art. É regra geral, que comanda os deveres do locador,. 2. STJ. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Dessa forma, não podem caracterizar hipótese de força maior capaz de elidir o nexo de causalidade. 364. 5º da Lei 6. 83, III, do Código Penal não prevê nenhuma limitação temporal para fins de análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar a. 1. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. 61, §1º, da Lei nº 9. 266, § 4º. 564-DF, Rel. Dessa forma, João teria que declarar que era filho de Francisco e, portanto, não poderia manter a interinidade. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. 693. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. RECURSO REPETITIVO (ART. 2. . Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. Dosimetria da pena. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. Acórdãos sobre o Pacote Anticrime foram divulgados em seis edições do Informativo de Jurisprudência, publicação periódica produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. A jurisprudência deste STJ assevera que "havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (AgRg no AREsp 248. Para conferir, clique aqui . É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. 8. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 10) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios. REsp 152. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. PAD. Condição. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Download do arquivo. Termos de Uso. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. Pesquisar pelo número do Informativo. 132, V, parte final,Informativo 11-STJ (Edição Extraordinária) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 TEMAS DIVERSOS (ANISTIA POLÍTICA) O entendimento firmado pelo STF no Tema 839 não se aplica para outros casos que não envolvam a Portaria 1. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. STJ. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Data de. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. 888-RS, Rel. DIREITO PENAL. . A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a. Nesta página: 441 ~ 460. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. PROLE NO BRASIL. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. Min. 14. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. Haroldo Lourenço1 haroldoaldasilva@hotmail. 3ª Turma. 176. Download do arquivo. Pesquisar pelo número do Informativo. A figura do § 1º do art. 2020 . 714-SC, Rel. Judiciário. 10. 023-SP, Rel. No julgamento conjunto do HC 728. N. 752-MA, DJe 12/4/2010. Trata-se, cabe ressaltar, de caso de responsabilização objetiva. STJ. Informativo 758-STJ (28/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No Conflito de Competência 144. 10. 130-RN,. 2 de agosto de 2021. Jurisprudência do STJ. 888-RS, Rel. Clique AQUI. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. As edições trazem alguns julgados do segundo semestre do ano de 2022, selecionados pela equipe da secretaria. Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. 192-RS, Rel. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. 122 e seguintes da LEP, relacionados à saída temporária. 099. 13. Informativo 777-STJ (06/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Sob a perspectiva dessa relação interna, é inequívoco que o ato ilícito praticado por João foi a causa determinante dos danos sofridos pela vítima e pelo dever de indenizar, em razão da subtração ilícita dos objetos por ela depositados no cofre da então. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. 2ª Seção. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 543-C do CPC, c/c a Res. 4. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. INTEGRALIZAÇÃO. 817. 6. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. 6 - Edição Especial. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 485, V, do CPC/1973 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual" (STJ, REsp 1. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses.