SÚMULA DO STF. 394 AgR, rel. 462. 950/94 ao Código de Processo Civil. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. 3. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. A sentença que julga improcedente o pedido reivindicatório não pode ser levado a registro. Agora, em relação a usucapião, a súmula 237, STF estabelece que a usucapião pode ser alegada em defesa, desde que a ação seja de juízo petitório, porque se possessório for (ação possessória pura), haverá óbice a isso. 7807 pessoas já viram isso. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. 258 e 259 do CC/16) 17,18. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. SÚMULA 603. SÚMULA 237 STF. " e Art. Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Provas orais consistentes. exclusÃo da restriÇÃo. 2003. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Penhor de joias. 131). 25 – Súmula 377 do STF. SÚMULA DO STF. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 550 e CCB/1916, art. 144. 7, da. 1. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Transparência e Prestação de Contas. RE 305416, Rel. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. ;;Data da Publicação - DJ 25. 969/81 e da Lei nº 10. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse . Súmula 4 . Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. D). Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . Instrução Normativa MPS/SPPS 1, de 22/7/2010Súmula nº 151 do TST. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula n. Súmulas 501 a 600. Súmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS. Facebook. Comece já . Avoid traffic with optimized routes. Súmula Vinculante 59. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 23 ÷ 1. 1 A estipulação de obrigações acessórias (art. Súmulas. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Súmula 391-STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Inteligência da Súmula 719 /STF. Súmula 431-STJ. p. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. ARE 1093677. • Atualmente, a proibição da usucapião de. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. O que diz a Súmula 145 do STF? Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 406/1968, arts. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. STJ Súmula nº 237. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Experimente utilizar o Buscador com. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. Edson Fachin, 2ª T, j. Comece já . Possibilidade de argüição em defesa. 24 – Súmula 374 do STF. Impugnação de acórdão que confirmou medida liminar. 252 Súmula Vinculante 47, p. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 1. Superação da Súmula pela Lei 6. 150, de 20-4-1934. *. ). Súmula Vinculante 37. Súmula: 254. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 884, rel. EMENTA: Mandado de segurança - sucedâneo recursal - falta de interesse de agir-adequação - não cabimento da via eleita para discussão de ato judicial para o qual há previsão legal de recurso - ( Súmula STF 257 do STF e art. 052. Direito do Consumidor. Para informações adicionais, clique aqui. 237/SC, decidiu que "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 835 do Código Civil. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. . Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. 210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente,. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. 242/RN AgRg no REsp 529. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. A conquista do Direito Civil é. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. monocrática, j. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. min. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 3 . Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 06. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Teses & Súmulas | Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. 214; CC, art. Possibilidade de arguição em defesa. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. CERCEAMENTO DE DEFESA. , Súmula 364-STJ: O conceito de. /. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 245/1991 (Locações). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. * Súmula 237 do STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. 059 do CPC/2015 4. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 04. quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. Geralmente a votação é realizada no Plenário Virtual, iniciando-se com a inserção do tema pelo relator, seguido dos campos “questão constitucional”, “repercussão geral” e “reafirmação de jurisprudência”, que devem ser analisados. 209 RG, rel. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. Ações reivindicatórias e possessórias. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. 29 – Súmula 386 do STF. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Enunciado 312, da 4 jornada, STJ, realizado em 2006. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. SÚMULA N. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 24 - 111953419Boa-fé que se presume. 480, rel. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. " e Art. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. min. Divulgação. Incidência do Súmula 735. min. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma. SÚMULA 250. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 1993) REsp 32. 3. STF - Súmula 237. Isso porque, sem a reforma de tal fundamento, o acórdão recorrido se mantém (Súmula n. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Min. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. (JuruaDoc. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. 2021 a 26. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Súmulas 301 a 400. Reduced fraction: 23. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. 33, § 4º, da Lei 11. 511/PB REsp 652. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (Ter, 24 mai 2011 16:27:13 +0000) O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Data de publicação. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. "Ainda que se considere que a decisão. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. 28 – Súmula 383 do STF. . 874/MS (DJe-237 18. 551. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. 644/RN REsp 495. 9000. 194/1974, redação dada pela Lei n. O art. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. 25/10/2006. ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. 22 – Súmula 335 do STF. Experimente utilizar o Buscador com. Precedentes: REsp 29. 9853. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Quanto ao direito material, o enunciado quer dizer o seguinte: mesmo que o indivíduo (autor da ação) não esteja mais na posse do imóvel, ainda assim ele poderá ter direito à usucapião desde que, quando perdeu a posse, já havia preenchido todos os requisitos. A decisão. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Consulte a súmula no site do tribunal: NAO S. Fonte de Publicação. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. Súmula 70-STF. [ Rcl 13. min. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. 197, I, do CC. 284-STF. 5. (JuruaDoc. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. [ MS 24. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. g. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. 334, "caput"), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 2. CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. SÚMULA 44. 494/1997 pelo art. STJ Súmula nº 395. 283-STF. § 1 D. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. Superado. 18 – Súmula 226 do STF. 8. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Súmula 237-STF. Súmulas. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. Plenário, Sessão Virtual de 19. REsp 202-RJ. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Regras. 19/03/2021. 2. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. . O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como. min. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. 113. SÚMULA 23. . 11. Súmulas 201 a 300. 244 Súmula Vinculante 45, p. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 591/RN REsp 500. 6. 3. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. After simplify or reduce the fraction. Cármen Lúcia, dec. ] Agravo regimental em recurso extraordinário. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Arrematei a decisão agravada afi rmando: (. SÚMULA 232. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. REQUERIDO BOA-FÉ. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. FÉRIAS. Não contraria a Constituição Federal o art. ). Tweetar. . por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 6º da LC 105/2001. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Lei de Drogas (11. Nº 391 STF SÚMULA 391 - O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. 869. . Cármen Lúcia, dec. 339 AgR, rel. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. 4. Aprovada em 13/12/1963 Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. Súmula n. SÚMULA DO STF. 201. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 284 , rel. Sucede que tal Súmula resultou de interpretação de normas legais (infraconstitucionais). Súmula 147-STF. CCB/1916, art. , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. 201. Do uso da Súmula 729 do STF 4. . 085 e 1. 9. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 249 Súmula Vinculante 46, p. min. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 2000 p. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. Súmulas 101 a 200. Súmula Vinculante 37. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8. Com o advento da Súmula 237 do STF, possibilitou-se a arguição de usucapião como matéria de defesa nas ações de reintegração de posse. 27 – Súmula 382 do STF. • Válida. (súmula 237, STF + art. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. 137/90, bem como, nos dos. 13-11-2012, DJE 237 de 3-12-2012. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 481 do CPC/1973. 23, II e art. O julgamento do tema 796 pelo STF e a sua inaplicabilidade às chamadas holdings rurais. 11/2003. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. . Ayres Britto, P, j. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Ministros também votaram no sentido de aguardar o julgamento das propostas de súmula vinculante 60 e 64 para que se delibere quanto à oportunidade da. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. Súmula 269/STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 201. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. - Súmula 237 do STF). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioEste documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. 10/2023. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. 4D. Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020. 623.