29 – Súmula 386 do STF. Possibilidade de arguição em defesa. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 20/11/2009: Juntada: da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19. 12 da Lei 6. A decisão. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Geralmente a votação é realizada no Plenário Virtual, iniciando-se com a inserção do tema pelo relator, seguido dos campos “questão constitucional”, “repercussão geral” e “reafirmação de jurisprudência”, que devem ser analisados. Contudo, há a possibilidade de que o réu de eventual demanda possessória ou petitória suscite a usucapião em peça defensiva, conforme súmula 237, do Supremo Tribunal Federal, não apenas se defendendo, mas também atacando, “comprovando que preenche os requisitos de determinada modalidade de usucapião” (MONTENEGRO FILHO, 2017, p. min. [ Rcl 31. Sessão Plenária de 13/12/1963. ;;Data da Publicação - DJ 25. Penhor de joias. Súmula nº 201 do TST. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição. 2. 237/SC, decidiu que "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de. 3. 228 e. CPC Organizadores. RSTJ 6/90/289 Pn Ação penal. 102, § 1°, da Lei 8. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Links Úteis. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12 Súmula 13 Súmula 14 Súmula 15 Súmula 16 Súmula 17 Súmula 18 Súmula 19 Súmula 20 Súmula 21 Súmula 22. 09. 7, da. Experimente utilizar o Buscador com. • Válida. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 24 – Súmula 374 do STF. FLSV. Súmula 93 do STF: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. 08. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. Súmula 4 . Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Easily add multiple. Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. . 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. Enunciado 312, da 4 jornada, STJ, realizado em 2006. • Atualmente, a proibição da usucapião de. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. min. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. SÚMULA 401. - Súmula 237 do STF). - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Ayres Britto, P, j. ). Súmula n. 1228, CC) Propriedade: A) Enquanto bem. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Data de Aprovação. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. Observação Para informações adicionais, clique aqui. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. 9853. 7 ÷ 1. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8. 2010) ). Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. SÚMULA 250. O usucapião pode ser arguido em defesa. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. ) VIII -. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Caso em que corretamente se entendeu que "Os fundamentos jurídicos da resposta é que têm relevância jurídico-legal. 03. 25/10/2006. 1. Súmula 254, STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Prossegue no estudo da Lei nº 6. º da Lei 9. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. 8. Ocorre em ações reivindicatórias. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. GRATIFICAÇÃO. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. 03. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. 2000 p. Basta calcular o frete antes de fechar o seu pedido. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 2021 a 26. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 238, caput, do CC. Súmula 237 O usucapião pode ser argüído em defesa. Encargos decorrentes de fi nanciamento. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. REsp 396. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. Observação Para informações. 18 – Súmula 226 do STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. " e Art. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula 4 . " Publicado o acórdão no DJE em 07/12/2007. ). Incidência do Súmula 735. • Atualmente, a proibição da usucapião de. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Inteligência da Súmula 719 /STF. Decisãodo plenário virtualdo STF em 12/12/2007: Decisão:"O Tribunal, por maioria, recusouo recurso extraordinário antea ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro MarcoAurélio. Secretaria-Geral da Presidência . Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo: O artigo tem por objetivo verificar os impactos do novo Código. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. - Súmula 237 do STF). Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a. § 1 D. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. D). 201. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. 591/RN REsp 500. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. 9000. Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. A decisão objurgada ofende o art. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Celso de Mello, DJ. 105-113). Telefone: +55 61 3217-3000. 225/STF. min. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. [ MS 31. [ 24 ) Manual de Direito Tributário . 351 AgR/RS, Rel. 480, rel. 1ª T, j. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 10/2023. 04. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. 2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. 237-243 (e-STJ), a qual afastou a alegação de violação aos arts. Para informações adicionais, clique aqui. 1 A revogação tácita do art. SÚMULA 606. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Comece já . monocrática, j. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. 257/01 autorizam seu registro. RE 305416, Rel. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a. min. . 644/RN REsp 495. Home Súmulas do STF. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. a. Súmula Vinculante. Súmula 237-STF. Súmula 40-STF: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe oSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. Não contraria a Constituição Federal o art. 2003. Caso que versa sobre indenização por perdas e danos em virtude de esbulho sofrido. [ Rcl 13. Buscador Dizer o Direito, Manaus. CERCEAMENTO DE DEFESA. 27 – Súmula 382 do STF. Maria Cristina Petcov . . Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do , MS 25. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1 – COISA HÁBIL (RES HABILIS) OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO Não se pode usucapir: a) os bens fora do comércio e os bens públicos. ) Subsiste, porém, ainda, a alegação de dissídio com a Súmula 230, fundamento pelo qual foi o recurso extraordinário admitido na origem. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 4000. Email: secom@tst. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. 25, do CP e ao. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. ] O recurso merece ser provido. 2132. (24/09/2003). DIRETO DO STF Enunciados de Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Cível. ICMS. ;;Data da Publicação - DJ 25. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP 95 já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Penal para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Finalizado Julgamento Virtual. Comece já . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 708, rel. min. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula: 254. 394 AgR, rel. devidamente esclarecido na decisão de fls. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Ayres Britto, P, j. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. - COAD - SÚMULA 237 -O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Disponível em:. "Ainda que se considere que a decisão. Concurso Público. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. min. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. - COAD - SÚMULA 237-Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Facebook. 257/01 autorizam seu registro. 9853. quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. 8. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Decisão de Julgamento. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 1994) Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. USUCAPIAO (3 modalidade especial, Ordinária, Todo ordinárias requer boa-fé , Extraordinária (qualquer imóvel - rural ou urbano) - 15 anos, Sumula 237 stf: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Arrematei a decisão agravada afi rmando: (. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que a exigência da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. Directions. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. 221/SP: PU n. 249 Súmula Vinculante 46, p. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. * Súmula 237 do STF. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Livraria do Supremo é uma instituição social. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Não se deve perder de vista que o STJ já consolidou entendimento no sentido de que, mesmo com a revogação do artigo 259, do Código Civil de 1916. REQUERIDO BOA-FÉ. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. 26 – Súmula 381 do STF. 209 RG, rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. 150, de 20-4-1934. Transparência e Prestação de Contas. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. A respeito do tema, trago à colação os. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 113, § 2°, CTN) 72 3. STJ Súmula nº 237. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. 06. . Cármen Lúcia, dec. 10. Alegação de impenhorabilidade de. 2. • Válida. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . [HC 76. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 6º da LC 105/2001. Não obstante ser permitido ao réu alegar usucapião em defesa (Súmula 237 DO STF), não sendo comprovados os requisitos deste, a procedência da ação reivindicatória se impõe. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal) Brasil. O usucapião pode ser argüido em defesa. Súmula 340, do STF, corrobora o não cabimento de usucapião de terras devolutas. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Supremo Tribunal Federal (STF). Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. . 021, § 4º, do CPC/2015). Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Súmula n. Eros Grau, 2ª T, j. No mesmo sentido, Luiz Paulo Vieira de Carvalho opina: "em nosso sentir, as ações de petição de herança são imprescritíveis, podendo o réu alegar em sede de defesa apenas a exceção de usucapião (Súmula 237 do STF), que atualmente tem como prazo máximo 15 anos (na usucapião extraordinária sem posse social, art. 059 do CPC/2015 4. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 42. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. 550; e art. 599-STF após a vigência da Lei n. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 04. da Lei n. 11. 24 – Súmula 374 do STF. 10. Em um primeiro momento, cuida explicitar que o Supremo Tribunal Federal, ao editar o verbete sumular nº 237, permitiu a arguição da usucapião em defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o lapso temporal vindicado na legislação de regência. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. 252 Súmula Vinculante 47, p. , de que, enquanto pendente a ação possessória, nem autor. Súmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS. No julgamento do RE 389. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. MÉRITO PREJUDICADO. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Possibilidade de arguição em defesa. 551Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). Possibilidade de argüição em defesa. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o. 1982 . SÚMULA 605. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. 28 – Súmula 383 do STF.