Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Segundo o enunciado n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Uso indevido de informação privilegiada (art. Resp n. 1 súmula encontrada com: (517). Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. 1. 76, § 2º, II, da Lei n. 623/SP e 1. 850. 1. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 27-D da Lei 6. 137/90. Resp n. 046, § 1º. 0. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 496. num. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. 7º, IX, da Lei 8. Súmula 177. 0. 10 da Lei 7. 201, V, e 226, § 3º. 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 56-STJ. 835 do Código Civil. STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 129)Tese Firmada. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. 50 da Lei nº 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 143 a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3 - Escolha a alternativa Mais. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CUSTAS. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. Uso indevido de informação privilegiada (art. Nº 147 STJ. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 09. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Base de cálculo. data da publicação - dj 04. Nesse sentido, a Súmula n. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 618/SP, nos seguintes termos: " (. SÚMULA N. 1. Para se inscrever, basta clicar em. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. PREVIDENCIÁRIO. Súmula 85-STJ. 5º da Lei n. SÚMULA 76 TRF4. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. 1989)Súmula: 433-STJ. A jurisprudência desta Eg. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 10 da Lei 7. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. NUM,EMEN,INDE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 662. Súmula 526-STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Referências: Decreto. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 83, Pertence). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 21940. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. 05. ARTIGO. 08. Data da Publicação - DJ 04. A. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 76 e 1. 23 da Lei n. 10 da Lei 7. 512/SP e 1. 8. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. Secretaria-Geral da Presidência . Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 04. Súmula 7 do STJ: “A. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. Mostrar lista resumida. . 850. Súmulas organizadas por ramos do direito. 08. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Parte de Súmula. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 404. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. PRECEDENTES DO STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). JUROS DE MORA. projeto de súmula n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. Súmula 735. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. 04/06/2005. 543-C. A. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 906. 385/76) Súmula 177. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 650. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. - COAD - SÚMULA 147 -. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. 552 (. 347/85. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. CUSTAS PROCESSUAIS. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. 10 da Lei 7. Data da Publicação - DJ 19. 906. STJ. ». 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 656. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 15-B. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. 347/85. 10 da Lei 7. 02. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. Precedentes:legais tidos como afrontados esbarra no enunciado da Súmula n. 05. SÚMULA 76 TRF4. Súmula 69. Referência: Lei n. Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Súmulas. II. IMPOSSIBILIDADE. 170-MG (4aT, 21. 1993 p. 27-D da Lei 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. Súmula 90-STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Pesquisa. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. 83 da sÚmula do stj. ARTIGO 85 CPC. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Súmula 652-STJ. 10 da Lei 7. Súmula 69. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. 830/1980. 2. SÚMULA N. 830/1980. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. 10. 10 da Lei 7. ). Negócio, por outro lado, que a. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. . CC/2002, arts. 27-D da Lei 6. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 95 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Editorias: Judiciário. 8. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. JUROS DE MORA. 347/85. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Referência: CPC, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )04/06/2005. 1998,. 512/SP e 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. SÚMULA N. Súmulas. Operador padrão. 099/95). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 292-STJ. Secretaria-Geral da Presidência . INDENIZAÇÃO. CPP, arts. 906. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 802/89 ; Crime do art. CONCESSÃO. BR DFSTJ Sum35. SÚMULA 134. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. A proposta de revogação da súmula. Súmula 102-STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. NUM,EMEN,INDE. Referências: CF/1988, arts. 6º da Lei n. NUM,EMEN,INDE. 101. 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. Súmula 532-STJ. 10 da Lei 7. 347/85 ; Lei 7. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. NUM,EMEN,INDE. 85 do CPC, dado o parcial. 906. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 1. Precedentes. - coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. 1. 6º da Lei n. 1. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. Jurisprudência do STJ. 115. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 385/76) Súmula 72-STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. LEGJUR 103. Uso indevido de informação privilegiada (art. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. XVIII, do RI/STJ) (fl s. 524 Precedentes: 200404010536868. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 10. NUM,EMEN,INDE. 213/1991, art. . Súmulas. Pesquisa. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. 10 da Lei 7. Análise do entendimento à luz da. 16 | de 03/11/2023 11:13. . Súmula 517. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. 802/89 ; Crime do art. pdf 200404010486415. Ementa Oficial. 7074. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Nesse sentido, a Súmula n. 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. Atalho à tela inicial'. Súmula 161-STJ. 347/85 ; Lei 7. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Operador padrão. 1. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Item Documental. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes do STF e do STJ. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. Súmula 46-STJ. 27-D da Lei 6. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. 27-D da Lei 6. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. ca. Uso indevido de informação privilegiada (art. Referências. Admissibilidade. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. 537-RJ, DJ 05. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. 11. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 182/STJ. Jurisprudência do STJ. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. 775) Súmula 70. ARTIGO 85 CPC.