15 Art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 6. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido a Sra. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Precedentes citados: REsp 975. Home Page Sumula. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Sumulas STJ. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 28, § 9º, da Lei nº 8. Súmula 299, STJ. 2004; REsp. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Enunciado n. Bons estudos. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. O art. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Data do vencimento (JuruaDoc. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,INFORMATIVO Nº 506 Período: 4 a 17 de outubro de 2012. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Prazo prescricional. Min. Discussão: se o prazo para ajuizamento ação monitória fundada em nota promissória prescrita é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, pois, em que pese a prescrição, constitui instrumento representante de dívida líquida, certa e exigível. . 894. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 474/1968. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Súmula 496. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 063. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguin. 112/1990. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 564 do tribunal, que trata de arrendamento mercantil financeiro. 583-RJ (3ª T, 10. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula. A situação, bastante frequente no mundo virtual, é tema de matéria especial do STJ, que reúne julgados envolvendo os mais diversos aspectos do direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do CDC. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. Súmulas. 101). DIREITO CIVIL - REGIME DE. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 210. 5. 0. Súmula 280-STJ: O art. O art. Súmula 735. 277-STJ. Súmula 69. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 6. Súmula 392. Súmula 503. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 4. A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo como disciplina o art. 504-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. PDF. 629/1993. 504: Informativo de jurisprudência. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. 029. ). Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. 2ª Seção. Referência: CC/2002, art. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 183 e no parágrafo único do art. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. No agravo (e-STJ fls. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. 738. ft. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. SÚMULA 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 Súmula 503. 063. Súmulas. incidÊncia do enunciado n. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 181. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. 795. Referências: CP, arts. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Prazo prescricional. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. Cambial. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. 584/SE); - Nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da. 5. SÚMULA N. Súmula 656. Página inicial. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. 43, § 2º, CDC. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Súmulas. Súmula 662. . A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. 31 Art. Prescrição quinquenal. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema. O prazo para ajuizamento de ação monitória. 194/1974, redação dada pela Lei n. 5. Aplicação retroativa da Lei n. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Other times, a mistake will merit the Court’s attention and correction. Jurisprudência em Teses. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 2040. 2. 15, § 6º, da Lei nº 8. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 963-17/00, reeditada como MP 2. View sales history, tax history, home value estimates,. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. Súmula 69. 16801)Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Jurisprudência em Teses. 13 da Lei n. 124 da repercussão geral. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 926. os 35 anos da Carta de 1988. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. 173. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Nesta página: 1 ~ 1. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. A jurisprudência do E. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Decido. MLS #946935. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Ação monitória. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. SÚMULA n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. 1. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 10. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 5686. 881-SP (2ª S, 25. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 12. Para se inscrever, basta clicar em. Tese Firmada. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. PT. Art. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Segunda Seção aprova três novas súmulas. 2. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 107) Súmula 237. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Lei n. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. eII) o dies a quo para contagem de juros de. Property data for 4/5 John Street, Firle, SA 5070. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 654 foram monocráticas, e somente 154. 7 da Súmula-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Súmula 555. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Súmula 656. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 183 e no parágrafo único do art. 2013 – DJe 20. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente1 súmula encontrada com: (480). 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 2º, § 2º, da Lei n. Zillow has 21 photos of this $465,000 1 bed, 1 bath, 541 Square Feet condo home located at 848 Yates St #504, Victoria, BC V8W 0G2 built in 2020. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Inscrições estão abertas. Luis Felipe Salomão publicada no DJe de 07/06/2016. Ministro Castro Meira, DJ de 01. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 6. Prescrição quinquenal. 14 Art. 063. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 11. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 559. 5915. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 543. Recurso especial não conhecido (REsp n. 063. 405). 760. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). AÇÃO MONITÓRIA. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O art. Súmula 501 do STJ É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 85-STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. (. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. rafaelmaia) SÚMULAS DO. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 474/1968. 33 Art. Súmula 627. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tese Firmada. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Nº 504 STJ. Súmula n. 31, V, "a", Constituição Federal. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. A. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. 35 do Decreto-Lei n° 7. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1. 700 «in» JuruaDocs n. 144 do CPC. 6º da Lei n. CPC/2015, art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. NUM,EMEN,INDE. 775) Súmula 70. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. 8. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. 49795) Súmula 178. Súmula n. 482-STJ. 235). Breves apontamentos. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 1900. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Para se inscrever, basta clicar em. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 009, o STJ reafirmou o entendimento adotado pela corte após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. NUM,EMEN,INDE. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. 13-STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ação Monitória. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 370 -. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. NUM,EMEN,INDE. Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 19. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado.