Súmula 636/STF. Reelaboração da moldura fática. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. SÚMULA 284 DO STF. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACREUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Sessão Plenária de 13/12/1963. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. [ ARE 874. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. No que concerne à preocupação quanto à. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). EXAME PREJUDICADO. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . SÚMULA 280/STF. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 541 AgR, rel min. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento da origem, no sentido da inadmissão do Recurso Especial ante à. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. II - Na linha do entendimento até então firmado por este Supremo Tribunal Federal, o art. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 280. Agravo regimental a que se nega. Repercussão geral. SÚMULA 7 /STJ. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. SÚMULA 280 /STF. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 936. PREQUESTIONAMENTO. BRASIL. 4. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. Importante. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 16 e n. 523, n. I – Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria a análise de normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n° 280, do STF, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial. Para conhecimento do presente recurso extraordinário, indispensável analisar detidamente a legislação municipal, a evidenciar o desatendimento da exigência do art. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Repercussão geral. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. • Válida. 1. (are 1. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. Súm 280: Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. No ponto:2. Legislação Jurisprudência Modelo Contrarrazões ao Recurso Especial Escolher Conteúdos 18 Conteúdos relacionados 1. Tendo o acórdão. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal AGRAVO INTERNO. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. (AI 710361 AgR, Rel. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos. não incide no presente caso a súmula 280/stf, pois o tribunalIncidência da Súmula nº 280/STF. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 10. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora recorrente, interpôs o agravo previsto no art. art. 6. Ausência de repercussão geral. V. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. Ante o exposto, com fundamento no art. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. Informativo STF. Ministra Rosa Weber Relatora. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 166 DO CTN. ) 3. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que. 1. Reporta-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 511. ] 2. ITBI. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 5º da Constituição Federal de 1988. Súmula 279/STF. 11. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 31). Agravo Interno não provido. SÚMULA 280 DO STF. Tributário. 1. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011 (Tema 214), assentou que não há efeito confiscatório na aplicação de multa fiscal moratória no importe de 20% (vinte por cento) do valor do débito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 401. 5º, DA LEI 9. Direito administrativo e processual civil. ” Irrepreensível a decisão agravada. SÚMULA 182/STJ. 950/94 ao Código de Processo Civil. 1. 3/STJ. 1. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. Precedentes. Assim, porque nãoREsp 1. 770⁄PR, Rel. ACÓRDÃOSupremo Tribunal Federal, bem como divergência jurisprudencial com os Recursos Especiais n. 3. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. 4. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Súmula 280/STF. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. ENUNCIADO N. Roberto Barroso, 1ª T, j. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. 3. 1. 35, I, do CTN. Válida. 461, Rel. Acesse também a versão de impressão com todas as súmulas e veja as notícias, as repercussões e as gestões relacionadas à jurisprudência do STF. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 280 Modelos Súmulas+ Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. Com efeito, conforme levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi possível identificar pelo menos 38 recursos extraordinários ou recursos extraordinários com agravo sobrestados na Corte de origem, em razão do. Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. VALOR VENAL. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. 35 do Decreto-Lei n. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. Supremo Tribunal Federal. Aplicável, assim, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso. 699, n. Incidência da Súmula 280/STF. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ. Ministro GILMAR MENDES Presidente PLENÁRIO NOTAS E AVISOS DIVERSOS DEBATES QUE INTEGRAM A ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PLENÁRIO, REALIZADA EM 11 DE. II – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748. impossibilidade. 722/95 e 12. Para informações adicionais, clique aqui. 6. 1. necessidade de obervÂncia do procedimento do art. 280 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 290 do STF. 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o inconformismo, no. 5° da Constituição Federal de 1988. Questão constitucional. 2020 . 1. 3. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Súmula 280-STJ: O art. 2. interpretaÇÃo nÃo extensiva ao ipva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963 - Acórdão nº 2011/0022636-9 de T4 - QUARTA TURMA - Acórdão - Id. APLICA LEI LOCAL. 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. Interpretação de direito local. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. F. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. Súmula 100 a 199. 1. 284/STF. 3. Obviamente esse recurso precisa estar fundado em texto constitucional. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Súmulas. 2016. IMPOSSIBILIDADE. Ausência. Jurisprudência selecionada. Súmulas. 300. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. Prazo decadencial de cento e vinte dias. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 122 SÃO PAULO. 357 RG/RR (tema 864. No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. min. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. nÃo cabimento. O Supremo Tribunal Federal diz caber recurso extraordinário. Presidente, minha. icms. SÚMULA 281. 280. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2134-2138, e-STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência das Súmulas 280 e 284 do STF. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 112/1990) que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a. 1. É CABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALÇADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos. 001/94, 2. SÚMULA 280/STF. comInteiro teor - AREsp 1944890 CopiarSÚMULAS 279 E 280 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE. 2. More Expert Resources; average of first 25 numbers; 5/2 divided by 2; 5C3: 5 choose 3; 45 days after. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. 052. 49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. 3. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 280 Wilfert Road has a Walk Score of 44 out of 100. A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada exige, necessariamente, o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. SÚMULA 281 DO STF. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 280. condomÍnios. INAPLICABILIDADE. 1. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. turma e/ou região (entre parênteses, se houver) tipo de documento (agravo, despacho etc. Informativo STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 3. cabimento. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. FEDERAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. de 1988 e a instalação do S. RECURSO NÃO PROVIDO 1. de Pr. 247 do STF. 71/98. IMPOSSIBILIDADE. sÚmula 284 do stf. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. PRECEDENTES. controvÉrsia dirimida com amparo na lei estadual n. 8). ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. Incidência da Súmula 280/STF. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. PRECEDENTES. 1. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. 371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral, nos autos do RE nº 764. 1. agravo regimental ao qual se nega provimento ” . responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. [Tese definida no ARE 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas,. 397/97, do Município de São Paulo,. This location is a Car-Dependent neighborhood so most errands require a car. valor venal do imÓvel. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Defi ciência das razões recursais. - Nº 992. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso. 6. 2. 26-11-2013, DJE 243 de 11-12-2013. 741-MG, está assim ementado: Recurso ordinário em habeas-corpus. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 2. Reconhecido ou negado pelo Tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. sÚmula 282 do stf. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, com fundamento no art. 40, § 8º, da. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula: 280 O art. "Por ofensa a. 35 da Lei de Falências se encontra revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. SÚMULA 116. 2. Assim, é inviável, em Recurso Especial, analisar a questão, ante a incidência do óbice da Sumula 280/STF. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 317/RJ, Rel. 2. (S) - CAMARA MUNICIPAL DE TAPEJARA; ADV. 374/89) - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF. agravo regimental no recurso especial. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. 022, II, ambos do CPC/2015, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento. REEXAME FÁTICO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Trata-se de Recurso interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de valores relacionados à diferença apurada, a título de gratificação de preceptoria, no período de 04. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 3. A solução integral da controvérsia com fundamento Documento: 44662386 - EMENTA, RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioInformativo STF. MILITAR. STF Súmula 280. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. rosa weber partes: recte. ] O recurso merece ser provido. fundamento autÔnomo nÃo atacado. (S) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS; ADV. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Nos embargos da L. 042 do Código de Processo Civil (Doc. II - Ordem concedida. 280 /stf. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40.